Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 2, col. 1) |
Lei nº 12.803 de 24/04/2013
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Ementa | CRIA CARGOS NAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.266, DE 12 DE MARÇO DE 1985, E DA LEI 8.674, DE 6 DE JULHO DE 1993. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 2, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 4 DE 2013. |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , DELEGADO DE POLICIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente |