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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.803 de 24/04/2013

Ementa

CRIA CARGOS NAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.266, DE 12 DE MARÇO DE 1985, E DA LEI 8.674, DE 6 DE JULHO DE 1993.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 4 DE 2013.

Catálogo

DISTRITO FEDERAL (DF) , SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , DELEGADO DE POLICIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Anexo 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente