Lei nº 12.790 de 14/03/2013
Lei nº 12.790 de 14/03/2013
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Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/2013] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR PAULO PAIM - ECD 115 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , DIA , COMEMORAÇÃO , COMERCIARIO .
CRITERIOS , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , PROFISSÃO , COMERCIARIO .
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