Lei nº 12.763 de 27/12/2012
Lei nº 12.763 de 27/12/2012
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Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 116 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
DEFENSORIA PUBLICA .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , DEFENSOR PUBLICO .
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