Lei nº 12.762 de 27/12/2012
Lei nº 12.762 de 27/12/2012
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Ementa | Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLC 115 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , ESTADO DO AMAPA (AP) .
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , AMBITO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .
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