Lei nº 12.760 de 20/12/2012
Lei nº 12.760 de 20/12/2012
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Ementa | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
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Apelido | Lei Seca (2012) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO HUGO LEAL - PLC 27 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , CRIME , INFRAÇÃO , TRANSITO , CONDUTOR , CONSUMO , INFLUENCIA , ALCOOL , EMBRIAGUEZ , ENTORPECENTE .
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