Lei nº 12.750 de 19/12/2012

Lei nº 12.750 de 19/12/2012

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2012] (p. 10, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLN 17 DE 2012.

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR .

Indexação

CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , SENADO , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .