Lei nº 12.729 de 18/10/2012
Lei nº 12.729 de 18/10/2012
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Ementa | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/2012] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 573 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |