Lei nº 12.714 de 14/09/2012
Lei nº 12.714 de 14/09/2012
|
Ementa | Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 61 DE 2012. |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
|
|
Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
|
|
Indexação |
CRITERIOS , INSERÇÃO , DADOS , INFORMAÇÕES , SISTEMA , ACOMPANHAMENTO , CORRELAÇÃO , EXECUÇÃO DE SENTENÇA , PRISÃO PREVENTIVA , MEDIDA DE SEGURANÇA .
|