Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.711 de 29/08/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO TECNICO DE NIVEL MEDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE COTAS SOCIAIS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2012] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA NICE LOBÃO - PLC 180 DE 2008.

Catálogo

POLITICA EDUCACIONAL , POLITICA SOCIAL .

Indexação

CRITERIOS , INGRESSO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , CURSO TECNICO , UNIVERSIDADE FEDERAL , COTA , BENEFICIARIO , ESTUDANTE , ESTUDANTE CARENTE , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , ESCOLA PUBLICA , CORRELAÇÃO , SITUAÇÃO SOCIAL , SITUAÇÃO ECONOMICA , SALARIO MINIMO , FAMILIA .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 12.711 de 29/08/2012]

Art. 5 [Lei nº 12.711 de 29/08/2012]

Art. 7 [Lei nº 12.711 de 29/08/2012]