Lei nº 12.709 de 29/08/2012
Lei nº 12.709 de 29/08/2012
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Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PLC 39 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , TERCEIRA REGIÃO , SEDE , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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