Lei nº 12.704 de 08/08/2012
Lei nº 12.704 de 08/08/2012
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Ementa | Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/2012] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 49 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , ENSINO MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REQUISITOS , INGRESSO , ADMISSÃO , CARREIRA , MARINHA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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