DECRETO N°- 7.960, DE 14 DE MARÇO DE 2013
Altera os arts. 3° e 4° do Decreto n° 6.806, de 25 de março de 2009, para acrescentar no rol de autoridades com direito a honras militares o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1° Os arts. 3° e 4° do Decreto nº 6.806, de 25 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° .....................................................................................
...........................................................................................................
III - ..........................................................................................
..........................................................................................................
f) os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
..............................................................................................." (NR)
"Art. 4° .....................................................................................
Parágrafo único. As bandeiras-insígnias ou os distintivos de Comandante da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas serão instituídos em ato do Ministro de Estado da Defesa." (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Julio Soares de Moura Neto