Decreto nº 7.953 de 12/03/2013
Decreto nº 7.953 de 12/03/2013
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE TRAFICO ILICITO DE MIGRANTES ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, FIRMADO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004, COM AS CORREÇÕES CONTIDAS DO TEXTO DA FE DE ERRATAS AO ACORDO, FIRMADO EM 28 DE JUNHO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/2013] (p. 5, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRAFICO INTERNACIONAL , MIGRANTE , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |