DECRETO N° 7.941, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera o Decreto n° 7.736, de 25 de maio de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1° O Decreto n° 7.736, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de julho de 2014, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de código DAS 102.1.
............................................................................................." (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior