Decreto nº 7.935 de 19/02/2013
Decreto nº 7.935 de 19/02/2013
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA, FIRMADA EM CIDADE DA PRAIA, REPUBLICA DO CABO VERDE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/02/2013] (p. 28, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , AMBITO , PAIS , COMUNIDADE , LINGUA PORTUGUESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |