Decreto nº 7.934 de 19/02/2013
Decreto nº 7.934 de 19/02/2013
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA LIBANESA, FIRMADO EM BEIRUTE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/02/2013] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , JUDICIARIO , MATERIA CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LIBANO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |