Decreto A de 15/03/1836
Decreto A de 15/03/1836
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Ementa | DECLARANDO E AMPLIANDO O DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DESTE ANO, SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ DOS ORFÃOS NO SEU IMPEDIMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1836 - vol. 001 - Parte 001] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AMPLIAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , JUIZ .
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