Decreto de 17/01/2017
Decreto de 17/01/2017
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/01/2017] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM PUBLICA , AMBITO , PENITENCIARIA , PRESIDIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |