Decreto de 22/08/2016
Decreto de 22/08/2016
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DURANTE A VOTAÇÃO E A APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 2016. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , PRESERVAÇÃO , ORDEM PUBLICA , ELEIÇÃO MUNICIPAL , REQUISIÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |