Resolução do Senado Federal nº 57 de 12/06/1997
Resolução do Senado Federal nº 57 de 12/06/1997
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Ementa | AUTORIZA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO A CONTRATAR OPERAçÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, DAS OPERAçÕES DE ANTECIPAçÃO DE RECEITA ORçAMENTARIA E DOS EMPRESTIMOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INCLUSIVE OS CONCEDIDOS AO AMPARO DOS VOTOS CMN 162 E 175, DE 1995, 122, DE 1996, 1 E 9, DE 1997, E SUAS ALTERAçÕES, NA CONFORMIDADE DO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAçÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12259, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 74 DE 1997. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , OBJETIVO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA MOBILIARIA .
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