Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, inciso VII, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 57, DE 1989

Autoriza a prefeitura Municipal de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados novos, a até 556.462 Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados novos, a até 556.462 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Produrb/Finansa, destinada à implantação de rede de abastecimento de água e obras de infra-estrutura urbana, no Município.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 4 de outubro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente