Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$299.282.475,62 (duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco cruzeiro, e sessenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, nos temos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$299.282.475,62 (duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros e sessenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura urbana em áreas de conjuntos habitacionais, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil nos respectivos processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de outubro de 1979
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE