Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 56, de 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$153.625.500,00 (cento e cinqüenta e três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$153.625.500,00 (cento e cinqüenta e três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e quinhentos cruzeiros), correspondentes a 175.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$877,86 (oitocentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta e seis centavos), vigente em abril/81, a fim de que possa contratar operações de crédito no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinadas à construção de 500 (quinhentas) unidades habitacionais de interesse social e execução das infra-estrutura urbana necessárias, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE ABRIL DE 1983

senador nilo coelho

PRESIDENTE