Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

REsOLUÇão Nº 56, DE 1982

Autoriza a Prefeitura Municipal de Araguaína, Estado de Goiás, a elevar em Cr$159,638.841,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e um cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Araguaína, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$159.638.841,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e um cruzeiros), correspondentes a 181.850 (cento e oitenta e um mil, oitocentas e cinqüenta) UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$877,86 (oitocentos e setenta e sete cruzeiro e oitenta e seis centavos), vigente em abril/81, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à implantação do Projeto CURA - Comunidade Urbana para Recuperação Acelerada, na área do Neblina, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 1982

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE