Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, inciso VII, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 1990

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a emitir e colocar no mercado 6.191.417.692 Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo (LFTM-SP).

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, autorizada a emitir e colocar em mercado, através de ofertas públicas, 6.191.417.692 Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo (LFTM-SP), cujos recursos serão destinados à antecipação da receita orçamentária prevista para o exercício de 1990, em curso.

Parágrafo único. A emissão e colocação dos títulos a que se refere este artigo será efetuada com observância das seguintes condições básicas:

a) quantidade: 6.191.417.692 Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo (LFTM-SP);

b) modalidade: nominativa-transferível;

c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (mesma taxa referencial);

d) prazo: aproximadamente noventa dias, dependendo da data efetiva a emissão dos papéis;

e) valor nominal: Cr$ 1,00 (um cruzeiro);

f) vencimento: 24 de janeiro de 1991;

g) forma de colocação: através de ofertas públicas nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;

h) autorização legislativa: Lei Municipal nº 10.812, de 18 de dezembro de 1989, e Decreto nº 27.630, de 26 de janeiro de 1989.

Art. 2º A autorização de que trata esta resolução deverá ser exercida até o dia 31 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 13 de dezembro de 1990

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente