Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
Resolução Nº 55, DE 1973.
Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, eleve o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo destinado à pavimentação asfáltica de ruas daquela cidade.
Art. 1º - É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de n°s 79, de 1970, e 52, de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, eleve em Cr$222.155,37 (duzentos e vinte e dois mil, cento e cinqüenta e cinco cruzeiros e trinta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que aquela Prefeitura possa contratar empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado à pavimentação asfáltica de ruas providas de água, esgotos, guias e sarjetas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de novembro de 1973.
Paulo Torres
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL