Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O N°- 54, DE 2012
Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor total de até C= 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado de Minas Gerais autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor total de até C= 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros).
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito externo referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Apoio aos Investimentos em Infraestrutura de Serviços Básicos do Estado de Minas Gerais (CRC-Cemig)".
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado de Minas Gerais;
II - credor: Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até C= 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros);
V - prazo de desembolso: até 27 de agosto de 2013;
VI - amortização: 30 (trinta) parcelas semestrais e consecutivas, de valores iguais, vencendo-se a primeira em 15 de maio de 2018, e a última, em 15 de novembro de 2032;
VII - juros: taxa fixa, a ser definida na data de assinatura do contrato;
VIII - comissão de avaliação: 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o montante total do empréstimo, devida a partir do início da vigência do contrato e, no mais tardar, na oportunidade em que se realizar o primeiro desembolso;
IX - comissão de compromisso: 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo, devida após 6 (seis) meses a partir da data de assinatura do contrato;
X - juros de mora: 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano), acrescidos aos juros devidos e ainda não pagos;
XI - taxas legais: até C= 8.000,00 (oito mil euros), que deverão ser pagos ao credor até a data do primeiro desembolso.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado de Minas Gerais na operação de crédito externo referida nesta Resolução.
§ 1º As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.
§ 2º A autorização prevista no caput é condicionada a que, previamente à assinatura do contrato de empréstimo, o Ministério da Fazenda:
I - verifique e certifique a adimplência do Estado de Minas Gerais com a União, incluindo as entidades controladas;
II - celebre o contrato de contragarantia.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da vigência desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de novembro de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal