Decreto de 22/12/2010 ( seq-sf: 5 )
Decreto de 22/12/2010 ( seq-sf: 5 )
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE JEQUIE, NO ESTADO DA BAHIA, NECESSARIO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO POSTO DE PESAGEM FIXO PPF 03. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2010] (p. 19, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , JEQUIE (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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