Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Edison Lobão, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte 

DECRETO LEGISLATIVO N. 429 – DE 2002

Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 6 de dezembro de 2001, que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 17 de dezembro de 2002

SENADOR EDISON LOBÃO

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal

no exercício da Presidência