Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 426, DE 2010
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS E MORADORES DO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 32, de 5 de março de 2009, que outorga autorização à Associação dos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da Caixa D'Água para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de julho de 2010.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal