Decreto Legislativo nº 424 de 04/12/2013
Decreto Legislativo nº 424 de 04/12/2013
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Ementa | SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO 23.389, DE 9 DE ABRIL DE 2013, EXPEDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE DISPÕE SOBRE O NUMERO DE MEMBROS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DAS ASSEMBLEIAS E CAMARAS LEGISLATIVAS PARA AS ELEIÇÕES DE 2014. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 85/2013. AUTOR: SENADOR EDUARDO LOPES |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CAUSA JUDICIAL .
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Indexação |
SUSTAÇÃO , EFEITOS LEGAIS , RESOLUÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , COMPOSIÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF) , OCORRENCIA , ELEIÇÕES .
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