Decreto de 20/12/1831 ( seq-sf: 2 )
Decreto de 20/12/1831 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | PRESCREVE A FORMA DO MANIFESTO DAS EMBARCAÇÕES MERCANTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 81, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
NORMAS , PROCEDIMENTO , EMBARCAÇÃO , CARGA , UTILIZAÇÃO , PORTO , IMPERIO .
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