Decreto de 25/08/1831 ( seq-sf: 2 )
Decreto de 25/08/1831 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | DECLARA QUE A APELAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 6, DO DECRETO DE 9 DE JULHO DO CORRENTE ANO, E NOS TERMOS DO ARTIGO 88 E NÃO 73, DA LEI DE 1 DE OUTUBRO DE 1828. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 36, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
APELAÇÃO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , RECURSO JUDICIAL , APELAÇÃO .
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