Decreto de 06/05/2016 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 06/05/2016 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA DE INTERESSE NACIONAL DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/2016] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , OBRA DE ENGENHARIA , INFRAESTRUTURA , PORTUARIO , TRANSPORTE MARITIMO , MUNICIPIO , ITAPOA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
AUTORIZAÇÃO , SUPRESSÃO , VEGETAÇÃO , MATA ATLANTICA , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .
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