Atividade Legislativa

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 14, DE 1992 (*)

Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a elevar temporariamente o seu limite de endividamento para emissão e colocação no mercado de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTEMT).

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° É o Governo do Estado do Mato Grosso autorizado a elevar, temporariamente, o limite estabelecido no art. 6° da Resolução n° 58, de 1990, do Senado Federal, a fim de possibilitar a emissão e colocação no mercado, através de ofertas públicas, de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTEMT), destinadas ao giro de 237.748.834 LFTEMT, vencíveis em 1° de junho de 1992.

Art. 2° A operação de crédito autorizada no art. 1° deverá ter as seguintes características:

a) quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, deduzida a parcela de doze por cento a título de juros;

b) modalidade: nominativa-transferível;

c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (mesma taxa referencial);

d) prazo até 897 dias;

e) valor nominal: Cr$ 1,00;

f) características dos títulos a serem substituídos:

g) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:

h) forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução n° 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;

i) autorização legislativa: Lei n° 4.660, de 7 de fevereiro de 1984, e Decretos n°s 1.658 e 1.660, de 8 de novembro de 1985; 1.605, de 14 de junho de 1989, e 1.358, de 30 de março de 1992.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 28 de maio de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente

(*) Republicado por haver saído com incorreção, do original, no D.O. Seção I, de 1º/6/92, pág. 6795.