Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1992

Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a elevar temporariamente o seu limite de endividamento para emissão e colocação no mercado de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTEMT), destinadas ao giro de 237.748.834 (LFTEMT), vencíveis em 1°.6.92.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º É autorizado, na forma da Resolução n° 58, de 13.12.90, do Senado Federal, o Governo do Estado do Mato Grosso a elevar temporariamente o limite estabelecido no § 1° do art. 6º da referida Resolução, a fim de possibilitar a emissão e colocação no mercado, através de ofertas públicas, de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTEMT), destinadas ao giro de 237.748.834 (LFTEMT), vencíveis, em 1º.6.92.

Art. 2° A operação de crédito autorizada no art. 1° deverá ter as seguintes características:

a) quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, deduzida a parcela de 12% a título de juros;

b) modalidade: nominativa-transferível;

c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (mesma taxa referencial);

d) prazo: até 897 dias;

e) valor nominal: Cr$1,00;

f) características dos títulos a serem substituídos:

g) previsão de colocação e vencimentos dos títulos a serem emitidos:

h) forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20.9.79, deste Banco Central;

i) autorização legislativa: Lei n° 4.660, de 7.2.84, e Decretos nºs 1.658 e 1.660, de 8.11.85, 1.605, de 14.6.89, e 1.358, de 30.3.92.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 28 de maio de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente