Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, a elevar em Cr$1.707.900,00 (um milhão, setecentos e sete mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$1.707.900,00 (um milhão, setecentos e sete mil e novecentos cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, destinada a financiar a construção de uma estação rodoviária na sede urbana daquele município.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 28 de abril de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE