Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou , nos termos do art. 42 , inciso 6 da Constituição , e eu , JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE , promulgo a seguinte
Resolução nº 14, de 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, realizar operações de crédito no valor de Cr$2500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil reais ).
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Mirandópolis , Estado de São Paulo , autoriza a elevar, temporariamente os parâmetros fixados pelos itens II e III do art. 2º da Resolução n.º 62 de 1975, do Senado Federal a fim de que possa realizar uma operação de crédito , no valor de Cr$2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A , destinada ao financiamento dos serviços de pavimentação asfáltica a serem executadas em vias publicas daquela cidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 9 de abril de 1976
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE.