Resolução do Senado Federal nº 13 de 07/03/2006
Resolução do Senado Federal nº 13 de 07/03/2006
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 7, I E II, E ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, COM A REDAÇÃO DADA, RESPECTIVAMENTE, PELA LEI MUNICIPAL 10.921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990, E LEI MUNICIPAL 10.805, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989, TODAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/2006] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 11 DE 2006. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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