Resolução do Senado Federal nº 12 de 28/09/2007
Resolução do Senado Federal nº 12 de 28/09/2007
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 751, DE 16 DE MAIO DE 1984, DO MUNICIPIO DE AURIFLAMA, DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/10/2007] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 52 DE 2007. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , AURIFLAMA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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