Decreto nº 7.795 de 18/08/1880
Decreto nº 7.795 de 18/08/1880
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Ementa | EXTINGUE A 2 VARA CIVIL DA CORTE E PROVIDENCIA SOBRE AS RESPECTIVAS FUNÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1880 - vol. 001] (p. 412, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
EXTINÇÃO , VARA CIVEL , CORTE IMPERIAL , TRANSFERENCIA , FUNÇÃO , JUIZ DE DIREITO .
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