Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 404, DE 2001
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA FM CIDADE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 79, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Cidade a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de outubro de 2001
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal