Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 398, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO VERDES FLORESTAS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 22 de agosto de 2000, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 6 de junho de 1994, a concessão da Fundação Verdes Florestas para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 31 de maio de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal