Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 396, DE 2004
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM niquelândia LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.786, de 10 de setembro de 2002, que renova por dez anos, a partir de 10 de junho de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de agosto de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal