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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1980.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.716, de 21 de novembro de 1979, que “dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970 e Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decreto-lei nº 1.618, de 3 de março de 1978”.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.716, de 21 de novembro de 1979, que “dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970 e Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decreto-lei nº 1.618, de 3 de março de 1978”.

SENADO FEDERAL, em 6 de maio de 1980.

Senador Nilo Coelho

1º VICE-PRESIDENTE no exercício da PRESIDÊNCIA

REP01+++

(*) Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.716, de 22 de novembro de 1979, que “dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970 e Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decreto-lei nº 1.618, de 03 de março de 1978’’.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.716, de 22 de novembro de 1979, que ‘’dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970 e Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decreto-lei nº 1.618, de 03 de março de 1978’’.

SENADO FEDERAL, EM 06 DE MAIO DE 1980

Senador NILO COELHO

1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

(*) Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 9.5.80