Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1957.
Aprova o têrmo aditivo ao ajuste celebrado entre o Estado Maior do Exercito e Vitor Jose Lima.
Art. É aprovado o têrmo de 10 de novembro de 1955, aditivo ao ajuste celebrado a 18 de janeiro de 1954, entre o Estado Maior do Exercito e Vitor Jose Lima para desempenhar, naquele órgão, a função de tradutor de inglês e ao qual o Tribunal de Contas denegara registro em sessão realizada a 30 de dezembro de 1955.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 24 de julho de 1957.
JOÃO GoULART
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.