Decreto Legislativo nº 21 de 24/04/1953
Decreto Legislativo nº 21 de 24/04/1953
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Ementa | MANTEM DECISÃO POR QUE O TRIBUNAL DE CONTAS EM SESSÃO REALIZADA A 31.08.51, DENEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO EM 28 DE JUNHO DESSE ANO, ENTRE O SERVIÇO REGIONAL DE OBRAS DA QUINTA REGIÃO MILITAR DO EXERCITO E A FIRMA TH MARINHO DE ANDRADE CONSTRUTORA PARANA S A PARA A CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATORIO DE AGUA COM A CAPACIDADE DE 30.000 LITROS, QUE DEVERA SER CONSTRUIDO NO QUARTEL DA QUINTA COMPANHIA DE FRONTERIRA NA VILA DE GUAIRA, NO REFERIDO QUARTEL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 29/04/1953] (p. 3255, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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