Decreto Legislativo nº 21 de 18/09/1936
Decreto Legislativo nº 21 de 18/09/1936
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Ementa | MANTÉM PARTES VETADAS DO PROJETO NÚMERO 22 A, DE 1935, 1ª LEGISLATURA, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DO SELO FEDERAL, ORA TRANSFORMADO NA LEI NÚMERO 202, DE 2 DE MARÇO DE 1936. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/1936] (p. 0, col. 0) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , VETO (VET) , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NORMAS , IMPOSTO DO SELO .
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