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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº- 20, DE 2013

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM VALE DO SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 672, de 26 de dezembro de 2005, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 22 de maio de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 3 de janeiro de 2013.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal