Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1995

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Paquetá Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Floriano, Estado do Piauí.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto de 30 de julho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 24 de novembro de 1990, a concessão outorgada à Paquetá Empreendimentos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Floriano, Estado do Piauí.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 09 de  março  de 1995.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente